O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, é uma qualificação concedida pelo governo federal através dos ministérios de educação, saúde e de desenvolvimento e assistência social, família e combate à fome, destinando-se às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na lei que instituiu a certificação. [1]

Entre as exigências destaca-se a manutenção da escrituração contábil regular que evidencie as receitas e as despesas, de forma segregada bem como o registro em gratuidade, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor.

Outro destaque é a possibilidade de atividade meio, aquela em que a instituição pode comercializar produtos próprios ou de terceiros, desde que as receitas, custos e despesas estejam separadas das atividades fins.

A decisão sobre a certificação das entidades beneficentes pela sua concessão ou renovação constitui-se em ato administrativo a ser deliberado pela autoridade executiva federal responsável pela área de saúde (Ministério da Saúde), educação (Ministério da Educação) e assistência social (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), conforme área preponderante da organização que o pleitear.

Consoante a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 consideram-se áreas de atuação preponderantes aquelas em que a entidade registre a maior parte de seus custos e despesas nas ações previstas em seus objetivos institucionais.

É possível concluir que as entidades beneficentes devem cumprir os requisitos e as normas para usufruir da imunidade tributária, no que tange sua regulamentação promovendo uma prestação de contas estruturada, de forma segura com transparência nas informações prestadas.

A Lei vigente declara a imunidade tributária sobre contribuições sociais às entidades beneficentes que prestam serviços no âmbito da educação, assistência social ou saúde, de forma isolada ou simultaneamente, tais como:

• Contribuição previdenciária patronal;
• RAT/SAT;
• PIS s/ a folha de pagamento;

A imunidade declarada representa uma economia tributária sobre a folha de pagamento dos empregados e autônomos, e ainda, havendo a impossibilidade cobrança da Cofins sobre as eventuais receitas das atividades meio.

Então fique atento para garantir a declaração da imunidade das contribuições sociais da instituição filantrópica em que atua.

Elaborador por: Suellem Ferreira – Supervisora de Certificações e Prestação de Contas com colaboração de Socorro Cândido, contadora e Diretora da S&C Assessoria Contábil.

[1] LC 187, de 16/12/2021.

Fonte:
LC 187, de 16/12/2021.

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O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta é promover soluções processuais e tecnológicas que facilitem o cumprimento dessa obrigação e assegurem que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente individualizados em suas contas vinculadas.

Entre os principais benefícios a serem alcançados, podemos destacar: agilidade com que os valores recolhidos serão disponibilizados nas contas vinculadas, de maneira confiável e transparente.

Outra mudança será o pagamento do FGTS exclusivamente via PIX, otimizando a destinação do dinheiro para a conta de cada trabalhador. Ressalta-se que o PIX tem opção de agendamento. Assim, se a data de pagamento cair em um fim de semana ou feriado, o débito poderá ser agendado, evitando atraso que podem acarretar multas para a empresa.

Destacamos ainda que com o FGTS Digital, o vencimento da guia de recolhimento será no dia 20 do mês subsequente à folha de pagamento, que atualmente é até o dia 7 do mês seguinte, unificando, assim, a data de vencimento do FGTS com os demais tributos. O mesmo se aplica à guia do empregador doméstico e segurado especial.

Conforme o cronograma definido pelo Ministério do Trabalho, o sistema entrará em operação em março de 2023, na versão piloto e sem produção de efeitos legais. O pleno funcionamento da plataforma está previsto para o segundo semestre deste ano.

Fonte:
gov.br/esocial
serpro.gov.br

Elaborado por: Marcela Carvalho – Coordenadora do Setor Pessoal

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Além disso, a sustentabilidade também pode ser um fator decisivo para atrair e reter talentos, já que cada vez mais profissionais buscam trabalhar em organizações que compartilhem seus valores ambientais e sociais. Por fim, a sustentabilidade também é cada vez mais exigida por leis e regulamentações, o que torna sua incorporação à estratégia da empresa cada vez mais importante.

Aqui estão dez ações simples que as OSCs podem adotar para tornar suas operações mais sustentáveis:

1. Reduzir o consumo de energia: Troque lâmpadas incandescentes por lâmpadas LED e desligue os aparelhos eletrônicos quando não estiverem em uso.
2. Reduzir o uso de papel: Use papel reciclado e considere a opção de enviar documentos eletronicamente em vez de imprimi-los.
3. Adotar práticas de conservação de água: Instale torneiras com dispositivos de economia de água e considere a opção de reutilizar a água da chuva para fins não potáveis.
4. Trabalhar com fornecedores sustentáveis: Procure fornecedores que adotem práticas sustentáveis e que tenham um impacto positivo na comunidade local.
5. Promover a reciclagem: Crie uma cultura de reciclagem na OSC e promova a reciclagem de resíduos tanto internamente quanto na comunidade.
6. Adotar práticas de compostagem: Utilize compostagem para transformar os resíduos orgânicos em adubo para jardins e hortas.
7. Estimular a utilização de transporte público e compartilhado: Encoraje o uso de transporte público ou compartilhado em vez de veículos particulares, especialmente em viagens curtas.
8. Fomentar a conservação da natureza: Trabalhe em projetos de conservação da natureza e promova práticas sustentáveis nas comunidades onde atua.
9. Promover a educação ambiental: Ofereça oportunidades de aprendizado sobre sustentabilidade para a equipe da OSC e para a comunidade local.
10. Tornar-se um exemplo: Mostre ao mundo que a sustentabilidade é importante para a OSC e incentive outras organizações a seguir seu exemplo.

texto por: Yoann Wozniak – Coordenador Administrativo

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A Revista Filantropia publicou, na edição de maio, um artigo da nossa diretora Socorro Cândido que faz reflexão sobre a relação da contabilidade e transparência para fortalecer o Terceiro Setor. No texto, Socorro aborda o cenário pandêmico e os desafios enfrentados pela gestão das OSCs em utilizar ferramentas que comprovem os resultados efetivamente alcançados por suas ações e, assim, manter ou ampliar um fluxo de recursos que possibilite a continuidade da organização. Vale a pena a leitura:

Confira: https://bit.ly/3lYnmq4

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